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Regulamenta a Retenção do Imposto de Renda sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos Órgãos ou Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Coroados-SP e dá outras providências.

“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal e sobre o Serviço de Informação ao Cidadão, regulamentado pela Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/11 (LAI) – e previsto no art. 5º, inciso XXXIII e art. 37, § 3º, inciso II, todos da Constituição Federal, que garante ao cidadão acesso à informação sobre as ações públicas do órgão municipal, informação essa geral e de caráter público.”

Ementa: PENALIDADE DE MULTA QUANDO O FATOR DOLO/CULPA NÃO OCORRE DA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDENCIA OU IMPERICIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Ementa: Perda da validade da Medida Provisória nº 927/2020.

Ementa: Efeitos da promulgação da Lei Complementar nº 173/2020 na Administração Pública – Município de Coroados/SP.

Reconhece o estado de calamidade pública e quarentena, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo e o município de Coroados/SP, e dá providências correlatas

Disciplina e determina medidas para o enfrentamento da Epidemia causada pelo COVID-19 – NOVO CORONAVÍRUS, que ora dissemina pelo país, nos moldes que específica.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS TABELAS DE PREÇOS PÚBLICOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO OU ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL URBANA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, PESSOAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA E A PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, NOS MOLDES QUE ESPECIFICA.”

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 47 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 ' DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COROADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 21 da lei complementar nº 112, de 04 de agosto de 2009, nos termos que especifica.

Dispõe sobre alteração do artigo 329 da Lei Municipal nº 1225 de 15 de dezembro de 1994 ( Código Tributário do Município de Coroados) nos moldes que especifica.

EMENDA A LEI ORGÂNICA 14/2013

“Altera o artigo 7º e seu §1º, revogando os § 2º e §3º e altera também o artigo 8º da Lei Complementar nº 047 de 19 de dezembro de 2003, QUE “DISPÕE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA”, NOS MOLDES QUE ESPECIFICA”

EMENDA A LEI ORGÂNICA 13/2011

EMENDA A LEI ORGÂNICA 12/2008

EMENDA A LEI ORGÂNICA 11/2005

Dispõe o imposto sobre serviços de qualquer natureza, nos moldes que especifica.

EMENDA A LEI ORGÂNICA 10/2001

EMENDA A LEI ORGÂNICA 09/2000

EMENDA A LEI ORGÂNICA 08/2000

EMENDA A LEI ORGÂNICA 07/2000

EMENDA A LEI ORGÂNICA 06/1998

EMENDA A LEI ORGÂNICA 05/1996

EMENDA A LEI ORGÂNICA 04/1996

EMENDA A LEI ORGÂNICA 03/1996

EMENDA A LEI ORGÂNICA 02/1996

CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE COROADOS

Institui o Código Tributário do Município de Coroados.

EMENDAS A LEI ORGANICA 01/1992

LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE COROADOS

Institui a contribuição de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, nos moldes que especifica.