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Sexta-feira - 24 de Maio de 2024
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Ednéia Neves Nobrega
Funcionamento: seg. a sexta das 8h às 11h e das 13h as 17h
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Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos responsáveis por assegurar, no município, prioridade para a infância e a adolescência. Previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), o CMDCA formula e acompanha a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência.

Também é sua atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação que assegura os direitos humanos de meninos e meninas.

Constituídos, de forma paritária, por representantes do governo e da sociedade civil, os conselhos estão vinculados administrativamente ao governo do município, mas têm autonomia para pautar seus trabalhos e para acionar Conselhos Tutelares, as Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas e os Juizados Especiais da Infância e Juventude, que compõem a rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.

 

Fonte: www.direitosdacrianca.gov.br

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