Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos responsáveis por assegurar, no município, prioridade para a infância e a adolescência. Previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), o CMDCA formula e acompanha a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência.
Também é sua atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação que assegura os direitos humanos de meninos e meninas.
Constituídos, de forma paritária, por representantes do governo e da sociedade civil, os conselhos estão vinculados administrativamente ao governo do município, mas têm autonomia para pautar seus trabalhos e para acionar Conselhos Tutelares, as Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas e os Juizados Especiais da Infância e Juventude, que compõem a rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.
Fonte: www.direitosdacrianca.gov.br
