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Secretarias - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Responsável:
Mara Aparecida Salgado Silva
Email:
Telefone:
(18) 3645-1301
Endereço:
Rua Princesa Isabel, 17
Horário de Atendimento:
seg. a sexta das 8h às 11h e das 13h as 17h

Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos responsáveis por assegurar, no município, prioridade para a infância e a adolescência. Previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), o CMDCA formula e acompanha a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência.

Também é sua atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação que assegura os direitos humanos de meninos e meninas.

Constituídos, de forma paritária, por representantes do governo e da sociedade civil, os conselhos estão vinculados administrativamente ao governo do município, mas têm autonomia para pautar seus trabalhos e para acionar Conselhos Tutelares, as Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas e os Juizados Especiais da Infância e Juventude, que compõem a rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.

 

Fonte: www.direitosdacrianca.gov.br


 
 
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Lei 1173/94 - Criação do CMDCA
790,13 KB

09 de Junho de 1994
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Endereço
Rua Prudente de Moraes, Nº 64 - Centro - 16260-000
Telefone
(18) 3645-9124
(18) 3645-1415
Atendimento
De segunda a sexta das 8h as 11h e das 13h as 17h
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